Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Decisão extintiva que depende de dupla intimação do autor da ação, a primeira na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para dar andamento ao feito, e a segunda na pessoa da própria parte, para suprir a falta de movimentação por mais de 30 (trinta) dias. Inteligência dos arts. 272 § 2º c/c 485, caput, III e § 2º, ambos do CPC. Na hipótese, o patrono do autor não foi intimado pelo Diário da Justiça eletrônico, de modo que a r. sentença padece de nulidade absoluta, em razão do descumprimento do devido processo legal. Sentença cassada, para que o feito retorne à primeira instância, com devolução do prazo ao autor para cumprimento da determinação judicial. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu