Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
PEB II -Readaptação - Deferimento - Ato administrativo de cessação da readaptação - Prova pericial realizada pelo IMESC - Demonstração da possibilidade de retorno às funções não adaptadas - Pedido de anulação do ato administrativo - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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