Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que considerou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça nestes autos à agravada e determinou o complemento do preparo recursal pelos agravantes - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido pela agravada e não apreciado pelo i. magistrado singular que se considera tacitamente deferido - Entendimento em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ - Acolhimento da impugnação ao valor da causa deduzido pela agravada - Pretensão de recolhimento do preparo sobre o valor atribuído à causa na exordial - Impossibilidade - Recolhimento que deve se dar sobre o valor atualizado da causa - Recurso não provido... (Continua)