Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Beneficiária aposentada. Sentença de improcedência. Autora aposentada demitida. Manutenção do plano de saúde coletivo (Fundação Saúde Itaú) da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Admissibilidade. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034, enunciado «b, segundo o qual não há direito a valor específico, mas à adesão a um plano coletivo único para todo o universo de beneficiários. Reajuste por mudança de faixa etária. Julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ autorizou o reajuste por faixa etária para os planos individuais e familiares (tema 952). Planos coletivos admitem mesmo regramento dos planos individuais e familiares no tocante aos reajustes por mudança de faixa etária, conforme recente tese fixada pelo STJ no julgamento de Recursos Repetitivos (tema 1016). Hipótese em que os reajustes observaram as normas de regência. Valor do prêmio pago na última faixa etária corresponde a menos de seis vezes o valor pago na primeira faixa etária. Variação de reajustes das últimas três faixas etárias inferiores à variação entre as sete primeiras. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)