Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO VERGASTADA QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE (TERCEIRA INTERESSADA) EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA EXEQUENTE, NO ENTANTO, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0083026-23.2019.8.26.0100 PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE A ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE POSSUI JUNTO À MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A. - IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - DESCABIMENTO - ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE QUE INGRESSOU NA FALÊNCIA E ADQUIRIU OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 12.682-11 (TÍTULO EXEQUENDO), OU SEJA, A ASSOCIAÇÃO ASSUMIU A POSIÇÃO DE INCORPORADORA, O QUE PRATICAMENTE INVIABILIZA, AO MENOS NESTE MOMENTO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NOS TERMOS Da Lei 4.591/1, art. 43, III.964 E SÚMULA 308 DO C. STJ, DADO O MANIFESTO PROPÓSITO DA ASSOCIAÇÃO, AGORA INCORPORADORA, DE PROSSEGUIR E CONCLUIR AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)