Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Não apreciação de novo pedido de concessão da gratuidade da justiça. Possibilidade de conhecimento. Decisão carente de fundamentação. Violação à regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Causa que se encontra madura para julgamento. Aplicação da teoria da causa madura, também, aos Agravos de Instrumento. Gratuidade da justiça. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Hipótese de insuficiência não evidenciada no caso concreto. Documentação acostada aos autos que demonstra cenário incompatível com aquele necessário para a concessão da benesse. Conjuntura dos autos, ademais, apta a demonstrar que a agravante tenta, por via oblíqua, litigar em demanda complexa e patrimonialmente vultuosa, sem alocar para si os riscos e encargos financeiros do processo. Decisão anulada. Recurso provido. Pedido de concessão da gratuidade da justiça rejeitado