Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UNIESP PAGA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO FIES E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA - PARCIAL CABIMENTO -

Corré UNIESP que firmou com a autora contrato de garantia do pagamento do FIES, cujas exigências contratuais estipuladas visando a obtenção do respectivo benefício foram atendidas pela requerente, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, razão pela qual devem arcar as instituições educacionais do grupo UNIESP com o pagamento das prestações do referido financiamento estudantil contraído pela aluna junto à instituição financiadora da graduação cursada, como devidamente decidido em primeiro grau. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Ademais, não obstante a falha das instituições de ensino em se negarem a cumprir com a sua obrigação contratual de pagamento do financiamento estudantil da autora, tal fato não se mostra suficiente para que se conclua que os aborrecimentos suportados pela requerente advindos dessa situação resultaram em dano moral indenizável. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada, no respectivo capítulo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)