Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Básica acima do piso em razão dos maus antecedentes. Reincidência específica caracterizada e que motivou a exasperação da reprimenda no percentual de 1/5. Fração reduzida para 1/6. Tema 1172 de recursos repetitivos do c. STJ. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, diante do quadro adverso. Detração (art. 387, §2º, do CPP). Competência do Juízo das Execuções. Parcial provimento, restando a sanção redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 diárias de multa