Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória. Decisão rescindenda proferida em Ação movida contra o Instituto de Previdência Municipal de Capivari - CAPIVARIPREV, na qual foi condenado a instituir em favor da requerida, desde o requerimento administrativo, pensão por morte deixada por seu falecido companheiro, ex-servidor público municipal. Pretensão de rescindir V. Acórdão da C. 10ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento a apelo do ora autor, contra sentença que julgara procedente o pedido da requerida. Ajuizamento da ação com fundamento no CPC, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica;). Utilização da ação rescisória como substituto de recurso. Violação ao art. 62 da Lei Municipal 2.804/2001, que não foi, em momento algum, alegada, e que, ainda que o tivesse sido, não se acha comprovada. Ausência de demonstração de vulneração manifesta de norma jurídica. Inviabilidade de reabrir a discussão sobre matéria já decidida no processo originário. Ação rescisória julgada improcedente.