Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor, que de forma imprudente, entrou em contato com fraudadores por conta própria e forneceu dados sensíveis que possibilitaram a consumação da fraude. Provas documentais que revelam a ausência de qualquer orientação do banco para atendimento via WhatsApp. Boleto falso pago pelo autor que possuía divergências evidentes, como beneficiário diverso (Mercadopago.com Representações Ltda.), que poderiam ter sido percebidas com o devido cuidado. Inexistência de falha no sistema de segurança do banco. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)