Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Demanda formulada em face do ex-cônjuge visando prestação de contas do proveito obtido com locação de garagem do imóvel comum e quanto ao valor auferido por meio de doações para custear cirurgia da filha, que acabou falecendo sem realizar o procedimento. Sentença de indeferimento da inicial fundada na necessidade de partilha dos bens do ex-casal. Modificação. Havendo separação de fato do casal, que põe fim ao regime matrimonial, há interesse em exigir que o ex-cônjuge, encarregado da administração exclusiva dos bens em mancomunhão, preste contas da sua administração. Obrigação de prestar contas que recai sobre todo aquele que administra bens alheios. Precedentes do STJ e TJSP admitindo ação de exigir contas nestes casos. Interesse de agir presente. Recurso provido.