Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado tentado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Impossibilidade de absolvição - Desclassificação para o crime de violação de domicílio incabível - Condenação mantida - Pena arbitrada com critério, a não merecer ajustes - Réu portador de maus e que ostenta dupla reincidência por crimes da espécie - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou da aplicação da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido