Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) e resistência (CP, art. 329). Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Sanções que não comportam alterações. 4. Diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado, regime inicial fechado mantido para o crime apenado com reclusão e regime inicial semiaberto, para o delito apenado com detenção. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido... (Continua)