Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS BUSCANDO INFORMAÇÕES EM EMPRESAS TERCEIRAS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO, POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, não restou demonstrado o esgotamento dos meios tendentes à satisfação da execução. Na verdade, deve-se pressupor a ocorrência de conduta por parte da executada marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória... (Continua)