Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora permanente de ativos do executado. Descabimento. Medida desarrazoada e contraproducente diante do caso concreto, sem elementos concretos acerca da existência de ativos financeiros futuros. Possibilidade de novos bloqueios periódicos. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote