Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ALTEROU A PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA AO AGRAVADO - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DA PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DA PENA - OFENSA À COISA JULGADA - ESCOLHA DA PENA QUE NÃO CABE AO SENTENCIADO, MAS AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE A FIXOU DE ACORDO COM A REPROVABILIDADE E A SUFICIÊNCIA - DADO PROVIMENTO