Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do art. 135 da Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.