Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pelo passageiro, decorrentes do fato de ter sido privado do uso de objetos pessoais por determinado período. ... ()
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