Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelos de ambos os réus.

É pacífico no STJ o entendimento de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados a terceiro pelo condutor de seu veículo. Desnecessidade da juntada de três orçamentos distintos para a demonstração do valor que a seguradora comprovou ter desembolsado ou que desembolsaria no reparo do veículo segurado. Demonstrado nos autos os valores que a seguradora efetivamente desembolsou no reparo do veículo segurado, incide na hipótese o disposto na Súmula 188 do E. STF: «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Apelação do corréu deserta. Custas recursais não recolhidas. Apelação do corréu não conhecida, não provida a da corré