Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ré, falida, apresenta documentação suficiente para tanto - Benefício deferido - Apelo provido neste tópico ... (Continua)