Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de São Paulo. Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Edital 02/2022. Exclusão do concurso por inadequação à qualificação exigida para o cargo. «Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados que não equivale à exigência do edital de Habilitação Específica para o Magistério, Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior. Ato administrativo que não padece de ilegalidade. Decisão mantida.

Recurso improvido.