Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE - DECISÃO «EXTRA PETITA -

Pretensão da que seja afastada a determinação do bloqueio de transferência pelo sistema Renajud, permitidas somente as pesquisas - Cabimento do recurso, para anular parte da respeitável decisão agravada - Decisão agravada que é «extra petita, no que diz respeito ao bloqueio de transferência pelo sistema Renajud, pois concedeu aquilo que não fora pedido - Requerimento de produção de provas formulado pela agravada no sentido de pleitear as pesquisas Infojud e Renajud como meio de prova do abuso da personalidade jurídica, deixando expresso que não possui o objetivo de bloqueio - Necessidade de que a decisão seja anulada no que diz respeito à determinação do bloqueio de transferência - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)