Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

Taxas. Município de Guarujá. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro de 2005. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Hipótese, ademais, de execução que não se encontrava paralisada há mais de um ano. Inaplicabilidade, no caso, das disposições da Resolução CNJ 547/2024. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... (Continua)