Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Uso indevido de marca - Prática ilícita caracterizada - Atuação da autora respaldada no disposto nos arts. 5º, XXIX e 217, IV, da CF/88, 129 da Lei 9.279/1996 e 87 da Lei 9.615/1998 - Determinação da abstenção do uso dos sinais distintivos - Deferimento de indenizações por danos material e moral - Sentença mantida - Recurso desprovido