Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. COHAB/RIBEIRÃO PRETO. Preclusão consumativa / coisa julgada. Matéria analisada em AI 2069198-61.2021.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido
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