Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (arts. 138, CAPUT, E art. 139, CAPUT, C.C. art. 141, II, NA FORMA DO art. 70, C.C. O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -

Preliminares: I) Nulidade do oferecimento e recebimento da denúncia fora do prazo legal - AFASTAMENTO - Prazos de recebimento e distribuição do processo em conformidade com os dispositivos legais. Recebimento da denúncia em prazo razoável. Ausência de demonstração de prejuízo à r. Defesa. II) Nulidade pela inversão do oferecimento dos memoriais - NEGADA - Defesa apresentou a peça processual antes do oferecimento dos Memoriais pelo representante do Ministério Público. Abertura de novo prazo para a r. Defesa para a complementação dos memoriais, em respeito ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo. III) Divergência da numeração das folhas dos autos - Mera irregularidade não verificada nos autos. III) Falta de indicativo da representação - IMPOSSIBILIDADE - Não há nenhuma exigência legal de delimitação dos crimes, mas a intenção de ver o agressor punido pelos atos que cometeu. IV) Do reconhecimento da prescrição - Lapsos temporais não decorridos. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade dos delitos devidamente evidenciada nos autos. Ação penal de natureza pública condicionada a representação - não comporta retratação - Princípio da indisponibilidade. Redução da pena aplicada. Réu reincidente. Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. ... (Continua)