Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que determinou a penhora de 20% (vinte por cento) da aposentadoria do executado.

A penhora de percentual de parcela da aposentadoria recebida pelo agravado encontra respaldo no § 2º, do CPC, art. 833, haja vista a natureza da obrigação (pensão alimentícia). Possibilidade de majoração da constrição para 30% do benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO.