Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI PENAL E À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ART. 621, I DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS DE QUE O PETICIONÁRIO CONFESSOU QUE ESTÁ ENVOLVIDO NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. APREENSÃO DE 1,85KG DE COCAÍNA. DECLARAÇÃO DE ADOLESCENTE NO SENTIDO QUE O PETICIONÁRIO TERIA REALIZADO PAGAMENTO PARA QUE O ACOMPANHASSE NA VIAGEM E ASSUMISSE A DROGA NO CASO DE ABORDAGEM POLICIAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à Lei Penal, bem como à jurisprudência atual. Requer se autorizada a transferência para estabelecimento mais próximo da sua família. ... (Continua)