Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.

Serviço de telefonia. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a migração da linha do plano controle, cancelado pela usuária, para pré-pago, que segue ativa. O caso não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII), instituto que não opera ope legis. Autora, ademais, que não demonstrou ter sofrido qualquer cobrança, devida ou indevida, por conta desse serviço, e para isso não era hipossuficiente. Dano moral não verificado. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)