Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Recurso da executada. Alegação de que o imóvel constrito é bem de família. Matéria já analisada em impugnação à penhora. Alegação de que a matéria é de ordem pública não afasta a preclusão. Impõe-se o prestígio à segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido