Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -

Juízo de retratação - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Tributário - ICMS - Serviço de comunicação (telefonia) - Alíquota de 25% prevista no Lei 6.374/1989, art. 34, IV, § 1º, item 8 (na redação que lhe deu a Lei 7.646/91) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E.STF no RE Acórdão/STF (Tema 745) - Necessidade de adequação - DECISÃO RETRATADA, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, com realinhamento dos encargos do processo... (Continua)