Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cadastro positivo. Inexistência de violação de direitos de personalidade pela alegada divulgação de contatos telefônicos, endereços, dados pessoais relativos à qualificação e identificação da parte. Informações que não se enquadram no conceito de dado sensível. Inteligência da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo. Dispensa legal de prévia autorização. Tratamento diferenciado à utilização de dados com vistas a avaliar o risco na concessão de crédito. 2. Danos morais que exigem prova do efetivo prejuízo com o compartilhamento de dados pessoais não sensíveis. Precedentes do c. STJ. 3. Não demonstrada a prática de advocacia predatória nos presentes autos afastada pelo v. Acórdão que anulou a primeira sentença prolatada. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido