Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 236) QUE

deferiu expedição do alvará judicial. APELO DOS REQUERENTES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O requerimento de alvará judicial é cabível quando inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas em favor do de cujus. Tal instituto visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento, de forma mais célere, de valores de titularidade do falecido, sem abertura de inventário ou arrolamento. À matéria aplicam-se as regras dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. Ademais, dispõe o CPC, art. 666 que ¿independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.¿ Em sede recursal, pretendem os Requerentes a liberação das joias penhoradas perante a Caixa Econômica Federal ¿ CEF, com isenção de qualquer tributo. Observa-se que há manifestação da Caixa Econômica Federal - CEF, no index 207, informando que os contratos objeto da presente estariam ¿liquidados perante a Caixa, porém possuem Tarifa de Custódia para sua retirada¿. Destarte, ante a via estreita do procedimento de jurisdição voluntária, afigura-se incabível a discussão sobre a cobrança da tarifa de custódia, no bojo do requerimento de alvará judicial. Precedente.... (Continua)