Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação revisional de contrato bancário. A empresa autora que questiona expressamente em sua petição inicial apenas a capitalização dos juros remuneratórios, o método de amortização - tabela Price - e a cumulação indevida da comissão de permanência. Estas foram as únicas teses fundamentadas e concretamente extraídas da petição inicial. Sentença de improcedência. Apelação da empresa ré questionando a suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados - e não a capitalização destes -, a cobrança do seguro e das «taxas contratuais". Decisão monocrática que não conheceu do apelo em razão da indevida inovação recursal. Agravo interno. Sem razão. As matérias trazidas nas razões de apelação pela embargante não foram objeto de impugnação específica na petição inicial. Portanto, não se podia mesmo conhecer do apelo em razão da indevida inovação recursal. Recurso desprovido... (Continua)