Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Citação pelo correio. Recebimento por terceiro. Decisão que determinou aos autores que fizessem demonstração acerca da regularidade do ato citatório frente às inconsistências havidas entre o recebimento do AR e a certidão do Oficial de Justiça. Certidão no sentido de que a empresa ré não se encontra no edifício para o qual encaminhada a carta de citação. Dúvida pertinente sobre a validade da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote