Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Inconformismo contra a decisão que determinou a demonstração do recolhimento das despesas processuais relativas à demanda anteriormente proposta, cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito. Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)