Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e restituição de valores. Transações via PIX não reconhecidas pelo autor. Golpe. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Desnecessidade de dilação probatória, pois os documentos carreados nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiros. Relação de consumo. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BANCO C6. Demonstrada a adoção das medidas de segurança necessárias, após a notificação da suposta fraude. Nexo causal entre a conduta do corréu e o dano sofrido pelo autor inexistente. Eventual falha do corréu na abertura da conta do terceiro estelionatário que não é causa determinante para o dano sofrido pelo autor. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BANCO BRADESCO. Ausência verossimilhança nas alegações do apelante, consistente na ocorrência de falha na prestação do serviço do apelado, que possibilitou a alteração da senha do autor. Comprovação que a senha do autor foi alterada tão somente após a contestação das transferências fraudulentas, por medida de segurança. Ausência de cautela do consumidor, que falhou na guarda de elementos sigilosos, fornecendo a terceiro, sem qualquer relação com o canal oficial do banco, dados de uso exclusivo e pessoal, sem os quais não seria possível a realização das transferências. Transações que não fogem ao padrão de operações do autor. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. art. 14 § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)