Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Mandado de segurança - Empresa farmacêutica - Interdição e recolhimento de medicamento - Alegação de irregularidades administrativas - Prova pré-constituída - Não demonstração - Necessidade de dilação probatória - Denegação da segurança - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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