Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (APARELHO DE AR-CONDICIONADO) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora alega que foi induzida a erro na aquisição de aparelho de ar-condicionado (o valor dos juros é muito superior ao valor de aquisição e não anuiu à contratação de seguros) e que o produto «não funcionou - Pedido de anulação do negócio jurídico por dolo exige a comprovação do intuito lesivo contra a Autora, por suposta indução à aquisição prejudicial de produto, com características deficientes ou defeitos não previstos quando da celebração - Não demonstrado o intuito manifesto de obter vantagem indevida em prejuízo à Autora - Ausente o pretenso vício do consentimento e tampouco a suposta conduta ilícita do preposto da Requerida - Não comprovado o vício do produto (ônus que incumbia à Autora) - Descabidos os pedidos de anulação do negócio jurídico, de restituição do valor pago e de indenização por danos morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)