Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercícios de 2014 e 2015 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prescrição originária e intercorrente do crédito exequendo - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Prescrição originária não verificada - Ausência de transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do débito e o ajuizamento da execução fiscal, nos termos 174, parágrafo único, I, do CTN, nova redação e do entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.120.295 - Despacho de cite-se, ademais, que interrompeu o prazo pra prescrição - Demora no prosseguimento do feito decorrente, unicamente, dos entraves da Máquina Judiciária - Aplicação por analogia da Súmula 106 do E. STJ - Precedente do desta C. Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de marco inicial do prazo prescricional - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)