Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Defensoria Pública reitera os argumentos da apelação, quais sejam: necessidade de que a condenação do peticionário seja por roubo, não por latrocínio tentado; que a redução pela tentativa se dê pela fração máxima, não pela mínima. Questões já apreciadas nos dois graus de jurisdição. Interpretação de fatos e aplicação da lei que não destoaram do que é admitido, de sorte que não há fundamento para revisão criminal (art. 621, I, CPP). Revisão criminal indeferida