Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Desconto de débito pré-existente em conta corrente relativo a empréstimo pessoal sobre valores depositados a título de pensão alimentícia. Ação julgada procedente. Pleno conheicmento do réu acerca do caráter alimentar e impenhorável dos valores. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado «in re ipsa ante descontos indevidos. «Quantum corretamente arbitrado. Juros. Fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)