Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARIDADE E INTEGRALIDADE -

Servidora Pública do Município de Santo André - Procuradora - Pretensão da Impetrante à concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade - Exoneração a pedido que foi indeferida pela Administração, em razão da pendência de Processo Administrativo Disciplinar - Decisão judicial de primeiro grau, autorizando o afastamento pretendido, que foi reformada em sede de Apelação - Cassação do pedido exoneratório - Portaria de Cessação de Efeitos da Portaria de Exoneração sem efeitos retroativos - Quebra do vínculo funcional - Impossibilidade de contagem do tempo de afastamento para fins de paridade e integralidade - Sentença de concessão da segurança reformada - Apelação e Remessa Necessária providas.... (Continua)