Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTEMENTE FIRME QUANTO À EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E POEIRA, ENSEJANDO PLENO CONVENCIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito dos autores, pois a obra realizada pela ré em imóvel vizinho causou ruídos e poeira excessivos, situação que evidencia abuso de direito, justificando a condenação da ré à reparação respectiva. 3. Os elementos de prova permitem formar convicção no sentido de que os autores sofreram danos morais, tratando-se de situação que extrapola os limites de um simples transtorno. 4. Deve prevalecer a montante da reparação fixado na sentença, de R$ 10.000,00, que bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... (Continua)