Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Alegação de prescrição. Pedido de absolvição. Subtração de energia elétrica. Não consumada a prescrição posto que os autos ficaram suspensos nos moldes do CPC, art. 366. Provas robustas para a condenação. O contexto probatório formado pelos depoimentos orais e pelos documentos atesta que o acusado cometeu a conduta imputada ao manter a ligação de energia elétrica clandestina que já guarnecia o imóvel, tendo ciência dessa irregularidade. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. O regime inicial semiaberto é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.... (Continua)