Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 478.0162.1160.2989

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRODUTO CLARAMENTE DESCRITO NO CONTRATO - AUTORA QUE ASSINOU ATESTANDO ESTAR CIENTE QUANTO À PASSAGEM POR LEILÃO - NÃO COMPROVADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ MOTIVO LEGAL PARA O DESAFAZIMENTO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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