Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Defesa quer o reconhecimento da remição. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Por outro lado, verifico que o agravante obteve a remição de 06 dias de pena por cursar o ensino fundamental quando já inserido no Sistema Prisional. Período que deve ser descontado do montante total. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão reformada. Recurso provido