Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ANTERIORMENTE ERIGIDO. SÚMULA 422/TST, I. MULTA EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

1. A decisão monocrática manteve a decisão regional pelos seus próprios fundamentos, logo, confirmou o óbice da Súmula 126/TST. 2. Em nova e atenta leitura das razões do agravo, verifica-se que a agravante em nenhum momento impugnou, nem mesmo de forma indireta, o óbice da Súmula 126/TST, limitando-se a defender a transcendência do recurso e a reiterar o mérito de sua pretensão. 3. Daí a falta de dialeticidade reconhecida no acórdão embargado. 4. E, uma vez que a falta de dialeticidade torna o agravo manifestamente improcedente, é devida a multa, na forma prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)