Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inteligência do art. 429, II, CPC - Acertada incidência da restituição em dobro e do reconhecimento do dano moral - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida e será mantido - Honorários de sucumbência que não serão majorados - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Confirmação da sentença - Não provimento