Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Arguição de contradição e equívoco quanto aos valores cobrados - Existência - Valores devidos anteriormente a 2016 são cobrados em ação de execução - Valores devidos nesta ação que se referem aos vencidos a partir de 2016 - Acolhimento dos embargos de declaração neste particular, sem alteração do julgado - Arguição quanto à contradição relativamente ao quanto mais julgado pelo acórdão recorrido - Inocorrência - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração parcialmente acolhidos